Do UOL, em Brasília
Por 7 votos a 4, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta
quinta-feira (16) que a Lei da Ficha Limpa é constitucional e valerá a
partir das eleições municipais deste ano. Com isso, não disputarão
eleições por pelo menos oito anos vários políticos brasileiros que
renunciaram ao cargo ou foram condenados por órgãos colegiados da
Justiça. A decisão alcança casos anteriores à sua existência.
Foto 8 de 8 - Da
mesma forma que o marido, Janete Capiberibe (PSB) conseguiu se
beneficiar com o fato de a Lei da Ficha Limpa não valer para 2010 e
tomou posse como deputada federal em julho de 2011. Janete teve o
mandato de deputada federal cassado também por suposta compra de votos
nas eleições de 2002 Alan Marques/Folhapress
Com a decisão, a Corte decidiu que os condenados em segunda instância
da Justiça não podem disputar eleições apesar da possibilidade de serem
inocentados posteriormente. Os defensores da ideia advogaram que
impossibilidade de candidatura não é pena, e sim pré-requisito. Nesse
grupo ficaram o relator, Luiz Fux, Joaquim Barbosa, Rosa Weber, Cármen
Lúcia, Ricardo Lewandowski, Carlos Ayres Britto e Marco Aurélio de
Mello.
Entenda a lei da Ficha Limpa
A Lei da Ficha Limpa, aprovada pelo Congresso e sancionada dia 4 de
junho de 2010 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, impede,
dentre outros dispositivos, a candidatura de políticos condenados por um
colegiado da Justiça (mais de um juiz).
Segundo a lei, fica inelegível, por oito anos a partir da punição, o
político condenado por crimes eleitorais (compra de votos, fraude,
falsificação de documento público), lavagem e ocultação de bens,
improbidade administrativa, entre outros.
Os críticos afirmaram que a Ficha Limpa anularia a presunção da
inocência até o julgamento final. Nesse grupo, ficaram Dias Toffoli,
Gilmar Mendes, Celso de Mello e o presidente da Corte, Cezar Peluso.
Apesar da divergência, o clima no fim da sessão foi de celebração. "A
lei é um avanço. Nossas diferenças são contingenciais", disse Peluso.
"No fim da festa todo mundo fica bonito."
Nesta quinta-feira (16), os ministros Marco Aurélio de Mello, Ricardo
Lewandowski e Carlos Ayres Britto se somaram a Luiz Fux, Joaquim
Barbosa, Rosa Weber e Cármen Lúcia na defesa do mecanismo que surgiu de
uma iniciativa popular levada ao Congresso. Peluso, Celso de Mello e
Gilmar Mendes divergiram do relator e se juntaram em grande parte aos
argumentos de Dias Toffoli.
O Supremo ainda terá de decidir se a inelegibilidade se dará a partir
da condenação em órgão colegiado ou se apenas depois do julgamento final
--nesse caso, o tempo de afastamento da vida pública superaria os oito
anos em vários casos.
Voto decisivo
No voto decisivo, o ministro Ayres Britto afirmou que a Lei da Ficha
Limpa "está em total compatibilidade" com preceitos constitucionais.
Segundo ele, a Constituição brasileira deveria ser mais dura no combate à
imoralidade e à improbidade. “Porque a nossa história não é boa. Muito
pelo contrário, a nossa história é ruim”, disse. Para o vice-presidente
da Corte, o mecanismo visa "mudar uma cultura perniciosa, deletéria, de
maltrato, de malversação da coisa pública, para implantar no país o que
se poderia chamar de qualidade de vida política, pela melhor seleção,
pela melhor escolha dos candidatos, candidatos respeitáveis”.
Crítico da aplicação da lei nas eleições de 2010, o ministro Marco
Aurélio mudou de ideia e acompanhou a maioria vencedora, mas não admitiu
a aplicação da lei para candidatos que seriam barrados por fatos
acontecidos antes da aprovação da lei. "Vamos consertar o Brasil de
forma prospectiva, não de forma retroativa", disse. O decano da Corte,
ministro Celso de Mello, concordou.
O ministro Lewandowski, o presidente do TSE (Tribunal Superior
Eleitoral), repetiu que a exigência de moralidade na vida pública deve
se sobrepor ao direito individual de ser considerado inocente até
palavra final da Justiça. “Nós estamos diante de uma ponderação de
valores, temos dois valores de natureza constitucional de mesmo nível”,
disse.
No primeiro julgamento da questão, por 6 a 5, o Supremo decidiu que a
medida não era aplicável à votação de 2010 por ter sido sancionada pelo
então presidente Luiz Inácio Lula da Silva menos de um ano antes do
pleito –o que é vedado pela legislação eleitoral. Desta vez, ao
contrário do que ocorreu no início de 2011, Fux votou a favor da
aplicação. Weber, que substituiu outra defensora da lei no primeiro
julgamento, a ex-ministra Ellen Gracie, também deu seu apoio.
O Supremo voltou a discutir o assunto após pedido de vista do ministro
Dias Toffoli. Os três processos que colocaram a vigência da lei em
dúvida começaram a ser debatidos em novembro. O primeiro de dois pedidos
de vista foi feito por Barbosa, sob a justificativa de que a Corte
ainda estava desfalcada de um ministro após a saída de Ellen. Weber só
tomou posse neste ano.
A lei pesou sobre vários candidatos já nas eleições de 2010. O
mecanismo prevê inelegibilidade para políticos condenados na Justiça,
mesmo sem decisão final, e para os que renunciaram ao cargo para
escaparem de cassações. Foram os casos do ex-governador do Distrito
Federal Joaquim Roriz (PSC) e dos senadores Jader Barbalho (PMDB-PA) e
João Capiberibe (PSB-AP), entre outros.
Histórico
No voto mais esperado do julgamento, a ministra Rosa Weber afirmou que
não há empecilho para que um candidato se torne inelegível antes de ser
condenado de forma definitiva –exatamente conforme o mecanismo prevê. “A
Lei da Ficha Limpa foi gestada no ventre moralizante da sociedade que
está agora exigir dos poderes instituídos um basta”, afirmou.
“Inelegibilidade não é pena. E aqui o foco é a proteção da legitimidade
das eleições e da soberania popular.”
Primeiro ministro a votar contra a iniciativa, Dias Toffoli afirmou que
a Lei da Ficha Limpa tem a “pior redação legislativa dos últimos
tempos”. Foi acompanhado por comentários de enfáticos Gilmar Mendes. “A
Corte pode decidir contra a opinião popular. Se não faríamos plebiscito
toda hora e alteraríamos a Constituição. A pena de morte seria aprovada.
O modelo contramajoritário serve para defender o indivíduo de si
mesmo”, disse.
Em seu relatório, lido no ano passado, Fux considerou problemática a
aplicação da lei para casos de renúncia com objetivo de evitar
cassações, mas admitiu que condenações em órgãos colegiados servem para
barrar candidaturas. Depois de pedir vistas, o ministro Joaquim Barbosa
endossou o abandono de cargo como critério --esse voto e o do relator
ainda dividem o apoio dos defensores da Lei da Ficha Limpa.
Tanto os defensores do mecanismo como Toffoli concordaram em um ponto: a
lei não fere o princípio da irretroabilidade --que proíbe imputar crime
a fatos ocorridos antes da confecção de uma determinada lei. Divergiram
nesse ponto os ministros Marco Aurélio, Celso de Mello e Cezar Peluso.
(Com Agência Brasil e Agência STF)
Uma
pessoa que desfila pela passarela quase inteira do Código Penal, ou da
Lei de Improbidade Administrativa, pode se apresentar como candidato?
