TRE SP VETA CANDIDATURA DO PDT PARA DEPUTADO ESTADUAL POR CAUSA DA LEI FICHA LIMPA

O TRE (Tribunal Regional Eleitoral) de São Paulo barrou hoje a primeira candidatura com base na Lei da Ficha Limpa. A Corte julgou o caso da candidata a deputada estadual pelo PDT, Leonice Alves da Paz.

A Procuradoria Regional Eleitoral impugnou a candidatura porque Leonice teve o mandato de vereadora em Campinas cassado pela Justiça Eleitoral em 2006 por compra de votos no pleito de 2004.

Segundo a defesa de Leonice, a Lei da Ficha Limpa não poderia ser aplicada para casos julgados antes da entrada em vigor da nova legislação, em junho deste ano, porque isso violaria a Constituição.

Porém, os juízes do TRE decidiram por seis votos a um pelo indeferimento da candidatura de Leonice. Segundo a relatora do processo, Clarissa Campos Bernardo, a aplicação da nova legislação para casos anteriores à lei não viola a Constituição e beneficia o interesse público.

Leonice poderá recorrer agora ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) contra a decisão de hoje.