TRE indefere mais duas candidaturas com base na Lei Ficha Limpa Na sessão plenária de hoje, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de São Paulo negou, até o momento, dois pedidos de registros de candidatura com base na Lei da Ficha Limpa. O candidato a deputado estadual José Roberto Tricoli (PV) teve seu registro indeferido por dois motivos: ausência de documentos, por votação unânime, e improbidade administrativa, durante seu mandato como prefeito de Atibaia, por maioria de votos. No segundo caso a corte ficou dividida (3x4). Três juízes entenderam que não houve a conclusão da condenação em órgão colegiado, condição para aplicação da Lei Ficha Limpa, já que no ato do registro de candidatura, os embargos de declaração do candidato não haviam sido publicados. As outras quatro votações, incluindo a do presidente do TRE, des. Walter de Almeida Guilherme, que reviu seu entendimento, concluíram que para aplicação da Lei Ficha Limpa não é necessária a publicação dos embargos. “O dispositivo em ...