A LEI DE DIRETRIZ ORÇAMENTÁRIA À LUZ DO NOVO PLANO DIRETOR
“Mais um desrespeito ao povo de Cotia por parte de Quinzinho Pedroso e seu secretariado” O orçamento participativo é uma iniciativa de participação popular inovadora. Começou com as prefeituras petistas, particularmente em Porto Alegre, e seu sucesso espalhou-se pelo Brasil. Mesmo partidos que não seguem uma visão ideológica semelhante ao petismo, caso de tucanos e democratas, vem se rendendo aos avanços que o orçamento participativo proporciona. Mas nos causa espanto o desrespeito que o Executivo Municipal trata o legislador e o cidadão cotiano. Ou é desrespeito ou incapacidade administrativa. Vejamos: O Plano Diretor do Município de Cotia (que por sinal é baseado no plano de Guarulhos) prevê, em seu artigo 131 a criação do Conselho Municipal do Orçamento Participativo. O artigo 132, prevê: “O Conselho do Orçamento Participativo, com assembléias abertas a todos os habitantes do Município em suas diversas regiões, será um dos instrumentos privilegiados de participação popular na gestã...