TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JULGA IRREGULARES PELO MENOS MAIS 5 CONTRATOS DE QUINZINHO PEDROSO
A quantidade de processos licitatórios considerados irregulares que foram reprovados que a administração do ex prefeito Quinzinho Pedroso teve do TCE é impressionante! Só pra lembrar alguns, Home Care, SP Alimentação, ENOB, Boneca Camila e IDORT, noves fora o caso Procotia, que embora não seja diretamente o responsável, tem participação ativa por ser o ordenador de despesas e quem indicava o presidente da empresa!
O processo do IDORT foi considerado ilegal e transitou e julgou antes mesmo do contrato da ENOB, em 2006, portanto. A Procuradoria Regional Eleitoral foi comunicada por mim, através de email, da existência destes processos.
12870/026/02 MATÉRIA: CONTRATO
INTERESSADO:
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA
CONTRATADA: INSTITUTO DE ORGANIZAÇÃO RACIONAL DO TRABALHO - IDORT
RELATOR: CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI 19.08.05
CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA (23.09.06)
CONSELHEIRO ROBSON MARINHO 05.08.08
ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CAMARA - PLENO
DECISÃO SINGULAR: TC12870/026/02
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA CONTRATADA: INSTITUTO DE ORGANIZAÇÃO RACIONAL DO TRABALHO – IDORT OBJETO: EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO RESPONSAVEIS: SR. JOAQUIM HORACIO PEDROSO NETO (PREFEITO MUNICIPAL A EPOCA) E MARCOS ROBERTO BUENO MARTINEZ (SECRETARIO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO)
ADVOGADOS: FRANCISCO ROQUE FESTA, ELIANA DOS SANTOS, CAIO CESAR BENICIO RIZEK E GISELLA MARTIGNAGO
VISTOS
A COLENDA SEGUNDA CAMARA, EM SESSÃO DE 02.08.2005, JULGOU IRREGULARES A DISPENSA DE LICITAÇÃO E O CONTRATO, ACIONANDO, EM CONSEQUENCIA, OS INCISO XV E XXVII DO ARTIGO 2 DA LEI COMPLEMENTAR NUMERO 709/93, CUJA DECISÃO FOI MANTIDA EM GRAU RECURSAL PELO EGREGIO PLENARIO, EM SESSÃO DE 23.08.2006 (ACORDÃO PUBLICADO NO DOE DE 23.09.06) TRANSITADA EM JULGADO A R. DECISÃO (FLS.740), A PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA, MEIO DO OFICIO CGC.ARC NUMERO 2319/2006 (FLS.741), FOI COMPELIDA A TOMAR AS PROVIDENCIAS CABIVEIS PARA A CORREÇÃO DA MATERIA, TENDO, APOS INUMEROS PEDIDOS DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DEFERIDOS, COLACIONADO AOS AUTOS, ENTRE OUTROS, OS DOCUMENTOS DE FLS.1226/1243, REFERENTES A COPIA DA SINDICANCIA ADMINISTRATIVA TRATADA NO PROCESSO NUMERO 27.916/06 (PORTARIA NUMERO 3385/2006), QUE ASSIM CONCLUIU: "ASSIM, EM SE CONSIDERANDO AS PUBLICAÇÕES DATADAS DE 26 DE MARÇO PP. DO EGREGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONCEDENDO PRAZO FINAL PARA O ENCAMINHAMENTO DA CONCLUSÃO DESTA SINDICANCIA, SOB PENA DE MULTA PARA O CHEFE DO EXECUTIVO, ESTA COMISSÃO ENTENDE, S.M.J., INJUSTO O JULGAMENTO PROFERIDO PELO EGREGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO TANTO NOS AUTOS DO TC12870/026/02, QUANTO NOS AUTOS DO TC31187/026/01, AO QUE TORNAMOS EXTENSIVO ESTE MESMO RELATORIO E CONCLUSÃO A ESTE ULTIMO, CUJO PROCESSO SINDICANTE TAMBEM SE ENCONTRA A CARGO DESTA COMISSÃO, SUGERINDO, APOS AS ANOTAÇÕES E ENCAMINHAMENTOS DE PRAXE, O ARQUIVAMENTO DE AMBOS" NÃO OBSTANTE CONSIDERE DESCUMPRIDA A DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE DE CONTAS, DIANTE DA NOTICIA DE QUE AS IRREGULARIDADES APONTADAS QUANDO DO JULGAMENTO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO E DO CONTRATO SÃO OBJETO DE APURAÇÃO NO INQUERITO POLICIAL TJ NUMERO 0.406.414-3/0-00, ONDE AFIGURA COMO AVERIGUADO O SR. JOAQUIM HORACIO PEDROSO NETO, PREFEITO DO MUNICIPIO DE COTIA A EPOCA DA CONTRATAÇÃO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE PROCESSO PUBLIQUE-SE
PUBLICADO NO DOE DE 05.08.2008 PAGINA 49
ACÓRDÃO: TC 012870/026/02
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA. CONTRATADA: INSTITUTO DE ORGANIZAÇÃO RACIONAL DO TRABALHO – IDORT FIRMOU O AJUSTE: SR. JOAQUIM H. PEDROSO NETO, PREFEITO MUNICIPAL ASSUNTO: CONTRATO CELEBRADO EM 07.02.02, OBJETIVANDO A PRESTAÇÃO DE CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA, VISANDO A PROMOÇÃO DE CURSO, OFICINAS E ASSESSORIAS ESPECIALIZADAS ENVOLVENDO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E TODOS OS PROFISSIONAIS DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL DE COTIA. DISPENSA DE LICITAÇÃO (ARTIGO 24, INCISO XIII DA LEI 8.666/93 E POSTERIORES ATUALIZAÇÕES). VALOR -R$2.980.000,00. ADVOGADOS: DRS.ALBERTO LUIS MENDONÇA ROLLO (OAB/SP 114.298), EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP 109.013) E OUTROS.
ACOMPANHAM: TC 006444/026/03 E TC 031029/026/02 DECISÃO: JULGADOS IRREGULARES A DISPENSA DE LICITAÇÃO E O CONTRATO, COM APLICAÇÃO DOS INCISOS XV E XXVII DO ARTIGO 2, DA LEI COMPLEMENTAR NUMERO 709/93.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DO PROCESSO TC 012870/026/02, QUE TRATAM DO CONTRATO CELEBRADO EM 07.02.02, ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA E O INSTITUTO DE ORGANIZAÇÃO RACIONAL DO TRABALHO - IDORT, OBJETIVANDO A PRESTAÇÃO DE CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA, VISANDO A PROMOÇÃO DE CURSO, OFICINAS E ASSESSORIAS ESPECIALIZADAS ENVOLVENDO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E TODOS OS PROFISSIONAIS DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL DE COTIA.
CONSIDERANDO O QUE CONSTA DO RELATORIO E VOTO DO RELATOR, JUNTADOS AOS AUTOS, A E. SEGUNDA CAMARA, EM SESSÃO DE 02 DE AGOSTO DE 2005, PELO VOTO DOS CONSELHEIROS ANTONIO ROQUE CITADINI PELO VOTO DOS CONSELHEIROS ANTONIO ROQUE CITADINI, PRESIDENTE E RELATOR, E FULVIO JULIÃO BIAZZI, BEM COMO PELO DO SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO CARLOS ALBERTO DE CAMPOS, DECIDIU JULGAR IRREGULARES A DISPENSA DE LICITAÇÃO E O CONTRATO, ENCAMINHANDO-SE COPIAS DE PEÇAS DOS AUTOS:
1- A PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA, NOS TERMOS DO INCISO XXVII DO ARTIGO 2, DA LEI COMPLEMENTAR NUMERO 709/93, DEVENDO O SR. PREFEITO INFORMAR A ESTE TRIBUNAL NO PRAZO DE 60 DIAS, SOBRE AS PROVIDENCIAS ADOTADAS, REFERENTES AS ILEGALIDADES APONTADAS, ESPECIALMENTE QUANTO A APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES; E, 2 - A CAMARA MUNICIPAL LOCAL, CONFORME INCISO XV, DO ARTIGO 2, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. DETERMINOU, OUTROSSIM, TENDO EM VISTA O TEOR DO EXPEDIENTE TC 006444/026/03, A EXPEDIÇÃO DE OFICIO AO EXMO. SR. DESEMBARGADOR ADALBERTO DENSER DE SA, DANDO-LHE CIENCIA DESDE JA DESTA DECISÃO, EMBORA SUJEITA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
PUBLIQUE-SE
SÃO PAULO, EM 12 DE AGOSTO DE 2005.
ANTONIO ROQUE CITADINI - PRESIDENTE E RELATOR
PUBLICADO NO DOE DE 19.08.2005
RECURSO: TC 012870/026/02
RECURSO ORDINÁRIO
RECORRENTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA E INSTITUTO DE ORGANIZAÇÃO RACIONAL DO TRABALHO - IDORT ASSUNTO: CONTRATO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA E O INSTITUTO DE ORGANIZAÇÃO RACIONAL DO TRABALHO - IDORT, OBJETIVANDO A PRESTAÇÃO DE CONSULTORIA TECNICA ESPECIALIZADA, VISANDO A PROMOÇÃO DE CURSO, OFICINAS E ASSESSORIAS ESPECIALIZADAS ENVOLVENDO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E TODOS OS PROFISSIONAIS DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL DE COTIA RESPONSAVEIS: JOAQUIM H. PEDROSO NETO - QUINZINHO (PREFEITO A EPOCA) E MARCOS ROBERTO BUENO MARTINEZ (SECRETARIO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO) EM JULGAMENTO: RECURSOS ORDINARIOS INTERPOSTOS CONTRA A DECISÃO DA E. SEGUNDA CAMARA, QUE JULGOU IRREGULARES A DISPENSA DE LICITAÇÃO E O CONTRATO, APLICANDO-SE A ESPECIE O DISPOSTO NO ARTIGO 2, INCISOS XV E XXVII DA LEI COMPLEMENTAR 709/93. ACORDÃO PUBLICADO NO D.O.E. DE 19.08.05 ADVOGADOS: FRANCISCO ROQUE FESTA, ELIANA DOS SANTOS E EDUARDO LEANDRO QUEIROZ E SOUZA ACOMPANHAM: TC 006444/026/03 E TC 031029/026/02
AUDITADA POR: GDF-11 - DSF-I
AUDITORIA ATUAL: GDF-3 - DSF-I
RAZÕES DE RECURSO: INSUFICIENTES PARA ABALAR TODA A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - PAGAMENTO POR SERVIÇOS PRESTADOS ANTERIORMENTE A FORMALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL OU PARA POSSIBILITAR A EXECUÇÃO DO OBJETO PELO CONTRATADO: IMPROPRIEDADE - CONTRATAÇÃO DIRETA COM DISPENSA DE LICITAÇÃO DE INSTITUIÇÃO CUJAS FINALIDADES NÃO SATISFAZEM AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO INCISO XIII, DO ARTIGO 24 DA LEI N. 8666/93: IRREGULARIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS ACORDA O E. PLENARIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM SESSÃO DE 23 DE AGOSTO DE 2006, PELO VOTO DOS CONSELHEIROS RENATO MARTINS COSTA, RELATOR, ANTONIO ROQUE CITADINI, EDUARDO BITTENCOURT CARVALHO, EDGARD CAMARGO RODRIGUES, FULVIO JULIÃO BIAZZI E CLAUDIO FERRAZ DE ALVARENGA, NA CONFORMIDADE DAS CORRESPONDENTES NOTAS TAQUIGRAFICAS, PRELIMINARMENTE CONHECER DO RECURSO ORDINARIO E, QUANTO AO MERITO, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES APRESENTADAS NÃO SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA ABALAR OS FUNDAMENTOS DO R. DECISORIO COMBATIDO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, FICANDO MANTIDO, INTEGRALMENTE, O V. ACORDÃO RECORRIDO O PROCESSO FICARA DISPONIVEL AOS INTERESSADOS PARA VISTA E EXTRAÇÃO DE COPIAS, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO, NO CARTORIO DO CONSELHEIRO RELATOR PUBLIQUE-SE- SÃO PAULO, 13 DE SETEMBRO DE 2006
ROBSON MARINHO - PRESIDENTE-
RENATO MARTINS COSTA -RELATOR
PUBLICADO NO DOE DE 23.09.2006
TRANSITADO EM JULGADO EM 02.10.2006
O processo do IDORT foi considerado ilegal e transitou e julgou antes mesmo do contrato da ENOB, em 2006, portanto. A Procuradoria Regional Eleitoral foi comunicada por mim, através de email, da existência destes processos.
12870/026/02 MATÉRIA: CONTRATO
INTERESSADO:
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA
CONTRATADA: INSTITUTO DE ORGANIZAÇÃO RACIONAL DO TRABALHO - IDORT
RELATOR: CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI 19.08.05
CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA (23.09.06)
CONSELHEIRO ROBSON MARINHO 05.08.08
ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CAMARA - PLENO
DECISÃO SINGULAR: TC12870/026/02
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA CONTRATADA: INSTITUTO DE ORGANIZAÇÃO RACIONAL DO TRABALHO – IDORT OBJETO: EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO RESPONSAVEIS: SR. JOAQUIM HORACIO PEDROSO NETO (PREFEITO MUNICIPAL A EPOCA) E MARCOS ROBERTO BUENO MARTINEZ (SECRETARIO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO)
ADVOGADOS: FRANCISCO ROQUE FESTA, ELIANA DOS SANTOS, CAIO CESAR BENICIO RIZEK E GISELLA MARTIGNAGO
VISTOS
A COLENDA SEGUNDA CAMARA, EM SESSÃO DE 02.08.2005, JULGOU IRREGULARES A DISPENSA DE LICITAÇÃO E O CONTRATO, ACIONANDO, EM CONSEQUENCIA, OS INCISO XV E XXVII DO ARTIGO 2 DA LEI COMPLEMENTAR NUMERO 709/93, CUJA DECISÃO FOI MANTIDA EM GRAU RECURSAL PELO EGREGIO PLENARIO, EM SESSÃO DE 23.08.2006 (ACORDÃO PUBLICADO NO DOE DE 23.09.06) TRANSITADA EM JULGADO A R. DECISÃO (FLS.740), A PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA, MEIO DO OFICIO CGC.ARC NUMERO 2319/2006 (FLS.741), FOI COMPELIDA A TOMAR AS PROVIDENCIAS CABIVEIS PARA A CORREÇÃO DA MATERIA, TENDO, APOS INUMEROS PEDIDOS DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DEFERIDOS, COLACIONADO AOS AUTOS, ENTRE OUTROS, OS DOCUMENTOS DE FLS.1226/1243, REFERENTES A COPIA DA SINDICANCIA ADMINISTRATIVA TRATADA NO PROCESSO NUMERO 27.916/06 (PORTARIA NUMERO 3385/2006), QUE ASSIM CONCLUIU: "ASSIM, EM SE CONSIDERANDO AS PUBLICAÇÕES DATADAS DE 26 DE MARÇO PP. DO EGREGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONCEDENDO PRAZO FINAL PARA O ENCAMINHAMENTO DA CONCLUSÃO DESTA SINDICANCIA, SOB PENA DE MULTA PARA O CHEFE DO EXECUTIVO, ESTA COMISSÃO ENTENDE, S.M.J., INJUSTO O JULGAMENTO PROFERIDO PELO EGREGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO TANTO NOS AUTOS DO TC12870/026/02, QUANTO NOS AUTOS DO TC31187/026/01, AO QUE TORNAMOS EXTENSIVO ESTE MESMO RELATORIO E CONCLUSÃO A ESTE ULTIMO, CUJO PROCESSO SINDICANTE TAMBEM SE ENCONTRA A CARGO DESTA COMISSÃO, SUGERINDO, APOS AS ANOTAÇÕES E ENCAMINHAMENTOS DE PRAXE, O ARQUIVAMENTO DE AMBOS" NÃO OBSTANTE CONSIDERE DESCUMPRIDA A DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE DE CONTAS, DIANTE DA NOTICIA DE QUE AS IRREGULARIDADES APONTADAS QUANDO DO JULGAMENTO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO E DO CONTRATO SÃO OBJETO DE APURAÇÃO NO INQUERITO POLICIAL TJ NUMERO 0.406.414-3/0-00, ONDE AFIGURA COMO AVERIGUADO O SR. JOAQUIM HORACIO PEDROSO NETO, PREFEITO DO MUNICIPIO DE COTIA A EPOCA DA CONTRATAÇÃO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE PROCESSO PUBLIQUE-SE
PUBLICADO NO DOE DE 05.08.2008 PAGINA 49
ACÓRDÃO: TC 012870/026/02
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA. CONTRATADA: INSTITUTO DE ORGANIZAÇÃO RACIONAL DO TRABALHO – IDORT FIRMOU O AJUSTE: SR. JOAQUIM H. PEDROSO NETO, PREFEITO MUNICIPAL ASSUNTO: CONTRATO CELEBRADO EM 07.02.02, OBJETIVANDO A PRESTAÇÃO DE CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA, VISANDO A PROMOÇÃO DE CURSO, OFICINAS E ASSESSORIAS ESPECIALIZADAS ENVOLVENDO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E TODOS OS PROFISSIONAIS DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL DE COTIA. DISPENSA DE LICITAÇÃO (ARTIGO 24, INCISO XIII DA LEI 8.666/93 E POSTERIORES ATUALIZAÇÕES). VALOR -R$2.980.000,00. ADVOGADOS: DRS.ALBERTO LUIS MENDONÇA ROLLO (OAB/SP 114.298), EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP 109.013) E OUTROS.
ACOMPANHAM: TC 006444/026/03 E TC 031029/026/02 DECISÃO: JULGADOS IRREGULARES A DISPENSA DE LICITAÇÃO E O CONTRATO, COM APLICAÇÃO DOS INCISOS XV E XXVII DO ARTIGO 2, DA LEI COMPLEMENTAR NUMERO 709/93.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DO PROCESSO TC 012870/026/02, QUE TRATAM DO CONTRATO CELEBRADO EM 07.02.02, ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA E O INSTITUTO DE ORGANIZAÇÃO RACIONAL DO TRABALHO - IDORT, OBJETIVANDO A PRESTAÇÃO DE CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA, VISANDO A PROMOÇÃO DE CURSO, OFICINAS E ASSESSORIAS ESPECIALIZADAS ENVOLVENDO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E TODOS OS PROFISSIONAIS DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL DE COTIA.
CONSIDERANDO O QUE CONSTA DO RELATORIO E VOTO DO RELATOR, JUNTADOS AOS AUTOS, A E. SEGUNDA CAMARA, EM SESSÃO DE 02 DE AGOSTO DE 2005, PELO VOTO DOS CONSELHEIROS ANTONIO ROQUE CITADINI PELO VOTO DOS CONSELHEIROS ANTONIO ROQUE CITADINI, PRESIDENTE E RELATOR, E FULVIO JULIÃO BIAZZI, BEM COMO PELO DO SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO CARLOS ALBERTO DE CAMPOS, DECIDIU JULGAR IRREGULARES A DISPENSA DE LICITAÇÃO E O CONTRATO, ENCAMINHANDO-SE COPIAS DE PEÇAS DOS AUTOS:
1- A PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA, NOS TERMOS DO INCISO XXVII DO ARTIGO 2, DA LEI COMPLEMENTAR NUMERO 709/93, DEVENDO O SR. PREFEITO INFORMAR A ESTE TRIBUNAL NO PRAZO DE 60 DIAS, SOBRE AS PROVIDENCIAS ADOTADAS, REFERENTES AS ILEGALIDADES APONTADAS, ESPECIALMENTE QUANTO A APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES; E, 2 - A CAMARA MUNICIPAL LOCAL, CONFORME INCISO XV, DO ARTIGO 2, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. DETERMINOU, OUTROSSIM, TENDO EM VISTA O TEOR DO EXPEDIENTE TC 006444/026/03, A EXPEDIÇÃO DE OFICIO AO EXMO. SR. DESEMBARGADOR ADALBERTO DENSER DE SA, DANDO-LHE CIENCIA DESDE JA DESTA DECISÃO, EMBORA SUJEITA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
PUBLIQUE-SE
SÃO PAULO, EM 12 DE AGOSTO DE 2005.
ANTONIO ROQUE CITADINI - PRESIDENTE E RELATOR
PUBLICADO NO DOE DE 19.08.2005
RECURSO: TC 012870/026/02
RECURSO ORDINÁRIO
RECORRENTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA E INSTITUTO DE ORGANIZAÇÃO RACIONAL DO TRABALHO - IDORT ASSUNTO: CONTRATO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA E O INSTITUTO DE ORGANIZAÇÃO RACIONAL DO TRABALHO - IDORT, OBJETIVANDO A PRESTAÇÃO DE CONSULTORIA TECNICA ESPECIALIZADA, VISANDO A PROMOÇÃO DE CURSO, OFICINAS E ASSESSORIAS ESPECIALIZADAS ENVOLVENDO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E TODOS OS PROFISSIONAIS DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL DE COTIA RESPONSAVEIS: JOAQUIM H. PEDROSO NETO - QUINZINHO (PREFEITO A EPOCA) E MARCOS ROBERTO BUENO MARTINEZ (SECRETARIO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO) EM JULGAMENTO: RECURSOS ORDINARIOS INTERPOSTOS CONTRA A DECISÃO DA E. SEGUNDA CAMARA, QUE JULGOU IRREGULARES A DISPENSA DE LICITAÇÃO E O CONTRATO, APLICANDO-SE A ESPECIE O DISPOSTO NO ARTIGO 2, INCISOS XV E XXVII DA LEI COMPLEMENTAR 709/93. ACORDÃO PUBLICADO NO D.O.E. DE 19.08.05 ADVOGADOS: FRANCISCO ROQUE FESTA, ELIANA DOS SANTOS E EDUARDO LEANDRO QUEIROZ E SOUZA ACOMPANHAM: TC 006444/026/03 E TC 031029/026/02
AUDITADA POR: GDF-11 - DSF-I
AUDITORIA ATUAL: GDF-3 - DSF-I
RAZÕES DE RECURSO: INSUFICIENTES PARA ABALAR TODA A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - PAGAMENTO POR SERVIÇOS PRESTADOS ANTERIORMENTE A FORMALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL OU PARA POSSIBILITAR A EXECUÇÃO DO OBJETO PELO CONTRATADO: IMPROPRIEDADE - CONTRATAÇÃO DIRETA COM DISPENSA DE LICITAÇÃO DE INSTITUIÇÃO CUJAS FINALIDADES NÃO SATISFAZEM AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO INCISO XIII, DO ARTIGO 24 DA LEI N. 8666/93: IRREGULARIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS ACORDA O E. PLENARIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM SESSÃO DE 23 DE AGOSTO DE 2006, PELO VOTO DOS CONSELHEIROS RENATO MARTINS COSTA, RELATOR, ANTONIO ROQUE CITADINI, EDUARDO BITTENCOURT CARVALHO, EDGARD CAMARGO RODRIGUES, FULVIO JULIÃO BIAZZI E CLAUDIO FERRAZ DE ALVARENGA, NA CONFORMIDADE DAS CORRESPONDENTES NOTAS TAQUIGRAFICAS, PRELIMINARMENTE CONHECER DO RECURSO ORDINARIO E, QUANTO AO MERITO, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES APRESENTADAS NÃO SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA ABALAR OS FUNDAMENTOS DO R. DECISORIO COMBATIDO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, FICANDO MANTIDO, INTEGRALMENTE, O V. ACORDÃO RECORRIDO O PROCESSO FICARA DISPONIVEL AOS INTERESSADOS PARA VISTA E EXTRAÇÃO DE COPIAS, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO, NO CARTORIO DO CONSELHEIRO RELATOR PUBLIQUE-SE- SÃO PAULO, 13 DE SETEMBRO DE 2006
ROBSON MARINHO - PRESIDENTE-
RENATO MARTINS COSTA -RELATOR
PUBLICADO NO DOE DE 23.09.2006
TRANSITADO EM JULGADO EM 02.10.2006
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