TRIBUNAL DE CONTAS MULTA PREFEITO DE COTIA, CARLÃO CAMARGO, POR COMPRA IRREGULAR DE UNIFORMES ESCOLARES
Em exame, o pregão presencial nº 028/2009 e os “termos de registro de preços” assinados em 5/10/2009, firmados entre a Prefeitura Municipal de Cotia e as empresas Nilcatex Textil Ltda., Coliseu Indústria e Comércio Ltda. e Diana Paolucci S/A Indústria e Comércio, visando ao registro de preços para aquisição de uniformes escolares 1. O termo celebrado com a empresa Diana Paolucci S/A teve por objeto o item 01 (15.001 kits compostos de 2 agasalhos com calça e blusa, 2 camisetas de manga curta, 2 camisetas de manga longa e 2 bermudas), pelo valor unitário de R$ 273,00. O ajuste firmado com a empresa Nilcatex Textil Ltda. objetivou o registro do item 02 (15.000 kits com 02 agasalhos com calça e blusa, 02 camisetas manga curta, 02 camisetas manga longa e 02 bermudas) e item 04 (54.414 meias escolares), nos valores unitários de R$ 273,00 e R$ 4,43 respectivamente. O certame foi dividido em seis lotes. Além dos itens 01, 02, 03 e 04 já descritos, também foram licitados o...