A PROPOSTA DO IMPACTO DE VIZINHANÇA DA PREFEITURA DE COTIA

 Esta é a justificativa para o envio do Projeto de Lei nº 07 de 2014. O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança!
Uma lei que tem relação direta e absoluta com o tema que a cidade começa a discutir como a muitos anos não o faz, que é o Plano Diretor!
Este Projeto de Lei não pode ser votado neste momento pela Câmara Municipal por um motivo muito simples! Será um profundo desrespeito com todas as pessoas que estão investindo seu tempo no debate sobre o Plano Diretor da cidade e trará consequências sérias para toda a sociedade, pois este é o típico PL que leva o nada para lugar nenhum!
 
 
O artista que convenceu o prefeito a enviar este projeto para a Câmara merece uma medalha... a medalha do Sombrero... Sombrero é aquele chapéu mexicano, bonito e grandão, feito de palha! Quem fez este Projeto de Lei, sabe muito bem o que esta propondo... esta fazendo uma proposta pra Inglês ver, mas que oferecerá aos agentes políticos um instrumento insuportável de pressão para todo aquele que não tem responsabilidade com o futuro de nossa cidade!
A justificativa deste Projeto é por si só, uma justificativa a não faze-lo desta forma como esta proposta! A própria prefeitura reconhece que existe a necessidade de regulamentar a ocupação do solo na cidade e nada melhor que fazer isso, do que através do Plano Diretor! E quem tiver paciência de continuar lendo, vai entender o motivo pelo qual estou, e muito, preocupado!
                                                                                   

 
 
A próxima parte  scaneada é Lei proposta:
Este Projeto de Lei Complementar esta antecipando de forma profundamente grave a própria razão de existir de um Plano Diretor!
Quando o Legislador propôs em 2001, a criação de um estatuto que organizasse as cidades, o primeiro de todos os consensos era justamente o de que a sociedade precisava participar e mobilizar-se para contribuir com os governos nesta organização da cidade!
Se engana quem acredita que existe em Cotia um crescimento desordenado! Ele é drasticamente ordenado!

 
 Ordenado por um sistema politico que ainda não conseguiu compreender a modernidade de se administrar ouvindo e vendo as pessoas como protagonistas de uma nova sociedade!
Esta proposta, não poderia, portanto, ser encaminhada via PLC ( Projeto de Lei Complementar ) e sim aguardar a reforma do Plano Diretor para que estas propostas sejam modificadas, reorganizadas e ai, sim, votadas e aceitas ou rejeitadas pelos vereadores!
É nesta parte deste Projeto que contém os maiores absurdos e onde se demonstra o pouco respeito que a prefeitura tem pela inteligência alheia!
A partir do Paragrafo 2º do Artigo 1º começa o problema!
Os empreendimentos objeto desta lei simplesmente quase não existem em Cotia!
Alguém pode me dizer quantas industrias tem mais que 5 mil metros de "AREA CONSTRUIDA" ? Como prevê o Inciso 1 ?
São centenas de condomínios que tem áreas menores que 10.000 metros quadrados de terreno, conforme propõe o Inciso II!
Quantas lojas temos na cidade de caráter comercial que tenha área construída acima de 3.000 metros quadrados... acho que o Extra Supermercados não tem isso de área construída, pois bem... somente lojas maiores que o Extra precisariam fazer um relatório de Impacto de vizinhança baseando-se no PLC! E por fim, vem a cereja do bolo! Pra quem for ampliar seus empreendimentos, não terá que necessariamente fazer o Impacto de Vizinhança, pois isso não esta regulamentado em lei... o que se regulamenta é um jeitinho... será submetido à órgão competente!
 




 

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