STF FICA CONTRA A HISTÓRIA E MANTÉM LEI DA ANISTIA QUE FAVORECE APENAS TORTURADORES

Do Blog do Zé Dirceu



Ditadura impôs lei, não fez pacto político

Enquanto o voto do ministro-relator, Eros Grau, defende a manutenção da lei anistiando também torturadores (leia nota acima) assistimos agora mesmo a um caso covarde e hediondo em São Paulo: oficiais e policiais militares do Estado, em serviço e usando um próprio (prédio) público, torturaram e assassinaram um jovem motoboy indefeso e detido de forma ilegal e abusiva.

Temos aí, concretamente, à mão, ainda nesses dias, um exemplo da prática da tortura e do "suicídio" de presos, como no caso do serial killer que recentemente foi "suicidado" numa prisão do Estado, em Goiás. Diante de realidade tão cruel e ainda presente em nossos dias, não há como concordar com o voto do ministro Eros Grau.

Até porque ele se apóia num argumento político falso, o de que quando da elaboração e votação da Lei da Anistia em 1979, houve um pacto político que beneficiou a todos os lados. Não houve isso. O Congresso Nacional votou e uma maioria aprovou essa Lei da Anistia.

Não se pode colocar no mesmo patamar os dois (ou mais) lados

Não, porque um detinha o poder de Estado por meio da força e o exercia de forma ditatorial, violando as garantias constitucionais, impondo ao país, inclusive, um parlamento manietado e sem autonomia e liberdade, com seus poderes tutelados pelo regime militar; o outro lutava pela liberdade e pela democracia, tinha legitimidade e autoridade dadas pela Carta de Direitos Humanos das Nações Unidas, que reconhece o direito de rebelião contra tiranias e ditaduras.

O voto do relator trata da cidadania dos brasileiros, de cidadãos em pleno gozo de seus direitos que naquele período pós-golpe militar de 1964 e enquanto durou a ditadura foram presos e, indefesos - como o próprio ministro Eros Grau -, torturados e assassinados.

Muitos, como sabe e se lembra o ministro-relator, jamais voltaram. São "desaparecidos políticos" até hoje sem que seus algozes e torturadores, assassinos, criminosos tenham respondido à justiça por seus crimes. Continuam impunes. Querem que assim continuem?