TRIBUNAL DECONTAS DO ESTADO CONDENA QUINZINHO PEDROSO POR CONTRATAÇÃO ILEGAL DA ENOB EM COTIA

Abaixo segue decisão do TCE-SP, que condenou Quinzinho Pedroso por irregularidades na contratação da ENOB. Se o Tribunal de Contas viu irregularidades na licitação e contrato, imagine se olhar a execução... varrição de ruas, limpeza de bueiros e sarjetas, pintura de guias a fiscalização na pesagem dos caminhões, muito efetiva! Como já disse anteriormente, a ENOB fez até coleta de lixo! Alô, alô Ministério Público... as planilhas MP... as planilhas!!!
NÚMERO DO PROCESSO:033450/026/02
MATÉRIA: CONTRATO
INTERESSADO: CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA
CONTRATADA: ENOB AMBIENTAL LTDA
RELATOR: CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA

CONSELHEIRO ROBSON MARINHO (08.11.08)
ÓRGÃO JULGADOR:SEGUNDA CAMARA - PLENO
ACÓRDÃO: TC 33450/026/02 33450/026/02
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA
CONTRATADA: ENOB AMBIENTAL LTDA
AUTORIDADE RESPONSAVEL PELA HOMOLOGAÇÃO: JOAQUIM HORACIO PEDROSO NETO (prefeito)
AUTORIDADES QUE FIRMARAM O INSTRUMENTO: JOAQUIM HORACIO PEDROSO NETO (PREFEITO) E RAFAEL STRECHT RIBEIRO (SECRETARIO DE DESENVOLVIMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS) OBJETO: SERVIÇOS INTEGRADOS DE LIMPEZA URBANA, EXECUÇÃO DAS OBRAS DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL E ENCERRAMENTO DO ATUAL ATERRO SANITARIO DO MUNICIPIO DE COTIA
EM JULGAMENTO: LICITAÇÃO - CONCORRENCIA PUBLICA.
CONTRATO CELEBRADO EM 13.09.02. VALOR - R$36.588.978,75

3. JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS EM DECORRENCIA DAS ASSINATURAS DE PRAZO, NOS TERMOS DO ARTIGO 2,INCISO XIII DA LEI COMPLEMENTAR 709/93, PELOS CONSELHEIROS CLAUDIO FERRAZ DE ALVARENGA E RENATO MARTINS COSTA, PUBLICADOS EM 04.03.04 E 16.06.05
ADVOGADOS: EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA, FRANCISCO ROQUE FESTA, ALBERTO LOPES MENDES ROLLO E OUTROS
ACOMPANHAM: TC 012820/026/02 E TC 013523/026/02

AUDITADA POR: GDF-11 - DSF-I
AUDITORIA ATUAL: GDF-11 - DSF 1
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS ACORDA A SEGUNDA CAMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM SESSÃO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006, PELO VOTO DOS CONSELHEIROS RENATO MARTINS COSTA, RELATOR, ANTONIO ROQUE CITADINI
PRESIDENTE E FULVIO JULIÃO BIAZZI, NA CONFORMIDADE DAS CORRESPONDENTES NOTAS TAQUIGRAFICAS, EM FACE DAS FALHAS CONSTATADAS NOS AUTOS, INDICADAS NO VOTO DO RELATOR E CONSIDERANDO INSUFICIENTES OS ELEMENTOS FORNECIDOS PELA ORIGEM PARA REGULARIZAÇÃO DA MATERIA, JULGAR IRREGULARES A LICITAÇÃO E O CONTRATO, APLICANDO-SE AOS RESPONSAVEIS, JOAQUIM H. PEDROSO NETO (PREFEITO MUNICIPAL) E RAFAEL STRECHT RIBEIRO (SECRETARIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICO), PENAS PECUNIARIAS INDIVIDUAIS EQUIVALENTES A 500(QUINHENTAS) UFESP S,POR ENQUADRAMENTO PREVISTO NO INCISO II, DO ARTIGO 104 DA LEI COMPLEMENTAR N. 709/93, A SEREM RECOLHIDAS NA FORMA DA LEI N. 11.077, DE 20 DE MARÇO DE 2002, ACIONANDO-SE, AINDA, OS INCISOS XV E XXVII, DO ARTIGO 2 DA LEI ORGANICA DESTE TRIBUNAL O PROCESSO FICARA DISPONIVEL AOS INTERESSADOS PARA VISTA E EXTRAÇÃO DE COPIAS, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO, NO CARTORIO DO CONSELHEIRO RELATOR. PUBLIQUE-SE
SÃO PAULO, 19 DE DEZEMBRO DE 2006

 ANTONIO ROQUE CITADINI - PRESIDENTE
RENATO MARTINS COSTA - RELATOR

PUBLICADO NO DOE DE 23.12.2006

RECURSO: TC 033450/026/02 - RECURSO ORDINÁRIO
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA
ASSUNTO: CONTRATO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA E ENOB AMBIENTAL LTDA, TENDO POR OBJETO SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA
RESPONSAVEIS: JOAQUIM HORACIO PEDROSO NETO (PREFEITO) E RAFAEL STRECHT RIBEIRO (SECRETARIO DE DESENVOLVIMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS)
EM JULGAMENTO: RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO ANTE A DECISÃO DE 23.12.2006 DA SEGUNDA CAMARA, QUE JULGOU IRREGULARES A LICITAÇÃO E O CONTRATO E MULTOU EM 500 UFESPS CADA UM DOS RESPONSAVEIS.
ADVOGADOS: ELIANA DOS SANTOS, EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA E OUTROS ACOMPANHAM: TC 013523/026/02 E TC 012820/026/02
EMENTA: RECURSO ORDINARIO. CONHECIDO E DESPROVIDO. EDITAL. RESTRIÇÃO INDEVIDA A PARTICIPAÇÃO DE INTERESSADOS. AUSENCIA DE PLANILHAS PORMENORIZADAS DE ATIVIDADES E DE PESQUISA DE PREÇOS. DECISÕES DE SUSPENSÃO E RETOMADA DO CERTAME PUBLICADAS SOMENTE NO DOE. INFRAÇÃO AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO INCISO I, PARAGRAFO 1, DO ARTIGO 30 DA LEI DE LICITAÇÕES. QUANTITATIVOS FIXADOS PARA PROVA DE CAPACIDADE TECNICA OPERACIONAL NO PATAMAR DE 85% DO OBJETO LICITADO. INDICE DE GRAU DE ENDIVIDAMENTO INADEQUADO VISTOS, DISCUTIDOS E RELATADOS OS AUTOS PELO VOTO DOS CONSELHEIROS ROBSON MARINHO, RELATOR, ANTONIO ROQUE CITADINI, EDGARD CAMARGO RODRIGUES, FULVIO JULIÃO BIAZZI, CLAUDIO FERRAZ DE ALVARENGA E RENATO MARTINS COSTA, O E. TRIBUNAL PLENO, EM SESSÃO DE 15 DE OUTUBRO DE 2008, CONHECEU DO RECURSO ORDINARIO E QUANTO AO MERITO, ANTE O EXPOSTO NO VOTO DO RELATOR, JUNTADO AOS AUTOS, NEGOU-LHE PROVIMENTO PUBLIQUE-SE


SÃO PAULO, 03 DE NOVEMBRO DE 2008
EDUARDO BITTENCOURT CARVALHO - PRESIDENTE
ROBSON MARINHO - RELATOR PUBLICADO NO DOE DE 08.11.2008
TRANSITADO EM JULGADO EM 17.11.2008 >

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