UNIFESP CONTRATO CONSIDERADO IRREGULAR E TRANSITADO E JULGADO NO TCE
NÚMERO DO PROCESSO: 21679/026/02
MATÉRIA:CONTRATO INTERESSADO: CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA/SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE CONTRATADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO E A SOCIEDADE PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA
RELATOR: CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI (28.04.2005)
SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO CARLOS ALBERTO DE CAMPOS (28.03.07)
ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CAMARA - PLENO
ACÓRDÃO: TC 021679/026/02
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA/SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
CONTRATADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO E A SOCIEDADE PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA AUTORIDADE RESPONSAVEL PELA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: SR. JOAQUIM H. PEDROSO NETO (PREFEITO)
AUTORIDADES QUE FIRMARAM OS INSTRUMENTOS: SRS. JOAQUIM H. PEDROSO NETO (PREFEITO), JOSÉ FONTADA JUNIOR (INTERVENTOR) E FABIO CEZAR CARDOSO DE MELLO (SECRETARIO DA SAUDE)
ASSUNTO: CONTRATO CELEBRADO EM 30.11.01, OBJETIVANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DO HOSPITAL DE COTIA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (ARTIGO 25, II, C.C. ARTIGO 13, IV DA LEI 8.666/93 E POSTERIORES ATUALIZAÇÕES). VALOR - R$1.500.000,00. TERMOS DE COMPROMISSO DE PAGAMENTO DE SALARIO E 13 SALARIOS DOS FUNCIONARIOS E DOS MÉDICOS DO HOSPITAL CELEBRADOS EM 10.12.01. TERMO ADITIVO CELEBRADO EM 28.01.02
ADVOGADOS: DRS. FRANCISCO ROQUE FESTA (OAB/SP106.774), ELIANA DOS
SANTOS (OAB/SP 198.724) E OUTROS DECISÃO: JULGADOS IRREGULARES A INEXIGIBILIDADE LICITATORIA, O CONTRATO E O TERMO ADITIVO, COM APLICAÇÃO DOS INCISOS XV E XXVII, DO ARTIGO SEGUNDO, , DA LEI COMPLEMENTAR NUMERO 709/93, E REMESSA DE COPIAS DE PEÇAS DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PUBLICO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DO PROCESSO TC 021679/026/02, QUE TRATAM DO CONTRATO CELEBRADO EM 30.11.01, ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA/SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E A UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO E A SOCIEDADE PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA, OBJETIVANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DO HOSPITAL DE COTIA, BEM COMO DOS TERMOS EM EXAME.
CONSIDERANDO O QUE CONSTA DO RELATORIO E VOTO DO RELATOR, JUNTADOS AOS AUTOS, A E. SEGUNDA CAMARA, EM SESSÃO DE 05 DE ABRIL DE 2005, PELO VOTO DOS CONSELHEIROS ANTONIO ROQUE CITADINI, PRESIDENTE E RELATOR, FULVIO JULIÃO BIAZZI E RENATO MARTINS COSTA, DECIDIU JULGAR IRREGULARES A INEXIGIBILIDADE LICITATORIA, O CONTRATO NUMERO 89/2001 E O TERMO ADITIVO, REMETENDO-SE COPIAS DE PEÇAS DOS AUTOS,
1 - A PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA, POR INTERMÉDIO DE SUA PROCURADORIA JURIDICA, NOS TERMOS DO ARTIGO SEGUNDO , INCISO XXVII, DA LEI COMPLEMENTAR NUMEROS 709/93, DEVENDO O SR. PREFEITO INFORMAR A ESTE TRIBUNAL, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, SOBRE AS PROVIDENCIAS ADOTADAS, EM RELAÇÃO AS IRREGULARIDADES APONTADAS, ESPECIFICAMENTE QUANTO A APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES;
2 - A CAMARA MUNICIPAL LOCAL, CONFORME AS PROVIDENCIAS DE SUA ALÇADA; 3 - AO MINISTÉRIO PUBLICO, PARA AS PROVIDENCIAS DE SUA ALÇADA.
PUBLIQUE-SE.
SÃO PAULO, EM 26 DE ABRIL DE 2005
ANTONIO ROQUE CITADINI - PRESIDENTE E RELATOR
PUBLICADO NO DOE DE 28.04.2005
RECURSO: TC021679/026/02
RECORRENTE(S): JOAQUIM HORACIO PEDROSO NETO - PREFEITO MUNICIPAL DE
COTIA.
ASSUNTO: CONTRATO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA/SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO E A SOCIEDADE PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA, OBJETIVANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DO HOSPITAL DE COTIA
RESPONSAVEL(IS): JOAQUIM HORACIO PEDROSO NETO (PREFEITO), JOSE FONTANA JUNIOR (INTERVENTOR) E FABIO CEZAR CARDOSO DE MELLO (SECRETARIO DA SAUDE)
EM JULGAMENTO: RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DA E.
SEGUNDA CAMARA, QUE JULGOU IRREGULARES A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, O CONTRATO E O TERMO ADITIVO, APLICANDO-SE A ESPECIE O DISPOSTO NO ARTIGO 2, INCISOS XV E XXVII DA LEI COMPLEMENTAR 709/93. ACORDÃO PUBLICADO NO DOE DE 28.04.05
ADVOGADO(S): EDUARDO LEANDRO QUEIROZ E SOUZA E OUTROS
EMENTA: RECURSO ORDINARIO. CONTINUIDADE DA CONTRATAÇÃO DIRETA.
OBJETO VIAVEL DE SER AJUSTADO MEDIANTE REGULAR CERTAME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS ACORDA O E. TRIBUNAL PLENO, EM SESSÃO DE 14 DE FEVEREIRO DE 2007, PELO VOTO DO SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO CARLOS ALBERTO DE CAMPOS, RELATOR, BEM COMO PELO DOS CONSELHEIROS EDUARDO BITTENCOURT CARVALHO, EDGARD CAMARGO RODRIGUES, CLAUDIO FERRAZ DE ALVARENGA, RENATO MARTINS COSTA E ROBSON MARINHO, NA CONFORMIDADE DAS CORRESPONDENTES NOTAS TAQUIGRAFICAS, PRELIMINARMENTE, CONHECER DO RECURSO ORDINARIO E, QUANTO AO MERITO, PELOS MOTIVOS EXPOSTOS NO VOTO JUNTADO AOS AUTOS, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A DECISÃO COMBATIDA, EM SEUS EXATOS TERMOS
FICA AUTORIZADA VISTA E EXTRAÇÃO DE COPIAS DOS AUTOS AOS INTERESSADOS, NO CARTORIO DO CONSELHEIRO RELATOR, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS
PUBLIQUE-SE
SÃO PAULO, 26 DE MARÇO DE 2007
ANTONIO ROQUE CITADINI - PRESIDENTE
CARLOS ALBERTO DE CAMPOS - RELATOR
PUBLICADO NO DOE DE 28.03.2007
TRANSITADA EM JULGADO EM 02.04.2007
MATÉRIA:CONTRATO INTERESSADO: CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA/SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE CONTRATADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO E A SOCIEDADE PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA
RELATOR: CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI (28.04.2005)
SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO CARLOS ALBERTO DE CAMPOS (28.03.07)
ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CAMARA - PLENO
ACÓRDÃO: TC 021679/026/02
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA/SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
CONTRATADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO E A SOCIEDADE PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA AUTORIDADE RESPONSAVEL PELA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: SR. JOAQUIM H. PEDROSO NETO (PREFEITO)
AUTORIDADES QUE FIRMARAM OS INSTRUMENTOS: SRS. JOAQUIM H. PEDROSO NETO (PREFEITO), JOSÉ FONTADA JUNIOR (INTERVENTOR) E FABIO CEZAR CARDOSO DE MELLO (SECRETARIO DA SAUDE)
ASSUNTO: CONTRATO CELEBRADO EM 30.11.01, OBJETIVANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DO HOSPITAL DE COTIA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (ARTIGO 25, II, C.C. ARTIGO 13, IV DA LEI 8.666/93 E POSTERIORES ATUALIZAÇÕES). VALOR - R$1.500.000,00. TERMOS DE COMPROMISSO DE PAGAMENTO DE SALARIO E 13 SALARIOS DOS FUNCIONARIOS E DOS MÉDICOS DO HOSPITAL CELEBRADOS EM 10.12.01. TERMO ADITIVO CELEBRADO EM 28.01.02
ADVOGADOS: DRS. FRANCISCO ROQUE FESTA (OAB/SP106.774), ELIANA DOS
SANTOS (OAB/SP 198.724) E OUTROS DECISÃO: JULGADOS IRREGULARES A INEXIGIBILIDADE LICITATORIA, O CONTRATO E O TERMO ADITIVO, COM APLICAÇÃO DOS INCISOS XV E XXVII, DO ARTIGO SEGUNDO, , DA LEI COMPLEMENTAR NUMERO 709/93, E REMESSA DE COPIAS DE PEÇAS DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PUBLICO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DO PROCESSO TC 021679/026/02, QUE TRATAM DO CONTRATO CELEBRADO EM 30.11.01, ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA/SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E A UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO E A SOCIEDADE PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA, OBJETIVANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DO HOSPITAL DE COTIA, BEM COMO DOS TERMOS EM EXAME.
CONSIDERANDO O QUE CONSTA DO RELATORIO E VOTO DO RELATOR, JUNTADOS AOS AUTOS, A E. SEGUNDA CAMARA, EM SESSÃO DE 05 DE ABRIL DE 2005, PELO VOTO DOS CONSELHEIROS ANTONIO ROQUE CITADINI, PRESIDENTE E RELATOR, FULVIO JULIÃO BIAZZI E RENATO MARTINS COSTA, DECIDIU JULGAR IRREGULARES A INEXIGIBILIDADE LICITATORIA, O CONTRATO NUMERO 89/2001 E O TERMO ADITIVO, REMETENDO-SE COPIAS DE PEÇAS DOS AUTOS,
1 - A PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA, POR INTERMÉDIO DE SUA PROCURADORIA JURIDICA, NOS TERMOS DO ARTIGO SEGUNDO , INCISO XXVII, DA LEI COMPLEMENTAR NUMEROS 709/93, DEVENDO O SR. PREFEITO INFORMAR A ESTE TRIBUNAL, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, SOBRE AS PROVIDENCIAS ADOTADAS, EM RELAÇÃO AS IRREGULARIDADES APONTADAS, ESPECIFICAMENTE QUANTO A APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES;
2 - A CAMARA MUNICIPAL LOCAL, CONFORME AS PROVIDENCIAS DE SUA ALÇADA; 3 - AO MINISTÉRIO PUBLICO, PARA AS PROVIDENCIAS DE SUA ALÇADA.
PUBLIQUE-SE.
SÃO PAULO, EM 26 DE ABRIL DE 2005
ANTONIO ROQUE CITADINI - PRESIDENTE E RELATOR
PUBLICADO NO DOE DE 28.04.2005
RECURSO: TC021679/026/02
RECORRENTE(S): JOAQUIM HORACIO PEDROSO NETO - PREFEITO MUNICIPAL DE
COTIA.
ASSUNTO: CONTRATO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA/SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO E A SOCIEDADE PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA, OBJETIVANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DO HOSPITAL DE COTIA
RESPONSAVEL(IS): JOAQUIM HORACIO PEDROSO NETO (PREFEITO), JOSE FONTANA JUNIOR (INTERVENTOR) E FABIO CEZAR CARDOSO DE MELLO (SECRETARIO DA SAUDE)
EM JULGAMENTO: RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DA E.
SEGUNDA CAMARA, QUE JULGOU IRREGULARES A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, O CONTRATO E O TERMO ADITIVO, APLICANDO-SE A ESPECIE O DISPOSTO NO ARTIGO 2, INCISOS XV E XXVII DA LEI COMPLEMENTAR 709/93. ACORDÃO PUBLICADO NO DOE DE 28.04.05
ADVOGADO(S): EDUARDO LEANDRO QUEIROZ E SOUZA E OUTROS
EMENTA: RECURSO ORDINARIO. CONTINUIDADE DA CONTRATAÇÃO DIRETA.
OBJETO VIAVEL DE SER AJUSTADO MEDIANTE REGULAR CERTAME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS ACORDA O E. TRIBUNAL PLENO, EM SESSÃO DE 14 DE FEVEREIRO DE 2007, PELO VOTO DO SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO CARLOS ALBERTO DE CAMPOS, RELATOR, BEM COMO PELO DOS CONSELHEIROS EDUARDO BITTENCOURT CARVALHO, EDGARD CAMARGO RODRIGUES, CLAUDIO FERRAZ DE ALVARENGA, RENATO MARTINS COSTA E ROBSON MARINHO, NA CONFORMIDADE DAS CORRESPONDENTES NOTAS TAQUIGRAFICAS, PRELIMINARMENTE, CONHECER DO RECURSO ORDINARIO E, QUANTO AO MERITO, PELOS MOTIVOS EXPOSTOS NO VOTO JUNTADO AOS AUTOS, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A DECISÃO COMBATIDA, EM SEUS EXATOS TERMOS
FICA AUTORIZADA VISTA E EXTRAÇÃO DE COPIAS DOS AUTOS AOS INTERESSADOS, NO CARTORIO DO CONSELHEIRO RELATOR, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS
PUBLIQUE-SE
SÃO PAULO, 26 DE MARÇO DE 2007
ANTONIO ROQUE CITADINI - PRESIDENTE
CARLOS ALBERTO DE CAMPOS - RELATOR
PUBLICADO NO DOE DE 28.03.2007
TRANSITADA EM JULGADO EM 02.04.2007
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