SER VEREADOR

O texto abaixo foi tirado do site: http://www.drmarcelogaspar.med.br/txt/ser.htm

1. O que é um vereador?

Primeiro, vamos ao sentido original da palavra. Vereador vem da palavra verear. Verear significa zelar pelo sossego e bem-estar da população. O vereador é o representante político de todos os cidadãos de um município.

2. O que é a Câmara dos Vereadores ou Câmara Municipal?

É o Poder Legislativo na esfera municipal. Está para o município como a Assembléia Legislativa está para o estado e como o Congresso Nacional está para o país. É composto por vereadores eleitos por voto direto e secreto de quatro em quatro anos. No município do Rio de Janeiro, a Câmara Municipal funciona no Palácio Pedro Ernesto, que fica na Cinelândia.

3. O que o Poder Legislativo pode fazer?

O Poder Legislativo existe para cumprir duas missões principais. A primeira é fazer as leis que regulamentam as atividades da sociedade em geral e a ação do Poder Executivo. A segunda é fiscalizar se o Poder Executivo está cumprindo e fazendo cumprir essas leis. Tem mais duas funções importantes: uma, a de julgar o prefeito, o vice-prefeito e outros vereadores nos processos de cassação de mandato; outra, a de indicar soluções legislativas e administrativas ao prefeito.

4. Por que nem todos os vereadores defendem os interesses do município e da população de Guarujá?

Na teoria, pela lei, deviam. Vereadores são eleitos com esse objetivo, mas alguns transformaram seus gabinetes em balcões de negócios para a aprovação de leis que podem ser até prejudiciais às pessoas que os elegeram e à cidade onde vivem.

5. Então, a democracia parlamentar é uma farsa, pois a impressão que a maioria das pessoas tem das Câmaras Municipais é ruim. É isso mesmo?

A culpa não é da democracia. Dois estadistas do passado, Otto von Bismarck e Winston Churchill, são bastante citados quando falam sobre o papel dos parlamentos. É famoso o desabafo do chanceler alemão Bismarck: Ah, se as pessoas soubessem como são feitas as leis e as salsichas!. Mais conhecida é a declaração do primeiro-ministro britânico: a democracia é o pior dos regimes, com exceção de todos os outros. Entre os dois, ficamos com Churchill.

6. Se criticamos o que acontece nas Câmaras Municipais, não seria melhor acabar com elas?

Já se fez isso muitas vezes e o resultado é sempre desastroso. Toda vez que acontece um golpe de Estado no Brasil, o último foi em 1964, os parlamentos foram fechados, mas até os ditadores precisam ouvir a voz do povo. Foi o que ocorreu em nosso país. As Câmaras Municipais, as Assembléias Legislativas, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal foram reabertos e, durante 20 anos, todos esses Parlamentos serviram para legitimar, juridicamente, decisões autoritárias que contrariavam o interesse público. Mesmo assim, esses Parlamentos sempre tiveram pessoas de valor que remaram contra a maré e exerceram seus mandatos com dignidade.

7. Então, temos uma democracia relativamente nova e ainda não aprendemos a exercê-la?

Este é o ponto-chave da questão. Estamos reaprendendo a viver numa democracia e, para que ela seja completa, precisa de Parlamentos e parlamentares que façam um bom trabalho e tenham credibilidade. E a democracia começa pelo município, pela Câmara Municipal, pelo vereador.

8. E qual é o papel do eleitor nisso tudo?

O mais importante de todos, pois os vereadores, os bons e os ruins, estão lá na Câmara Municipal graças ao voto dado pelo eleitor. Muita gente nem lembra em que vereador votou na última eleição. Esse esquecimento, normalmente, é fruto do arrependimento de ter feito uma má escolha. Cada povo tem a Câmara Municipal que merece. A sociedade civil organizada conta com muitas entidades sérias que lutam para que nossa jovem democracia funcione e amadureça.

9. O problema do mau funcionamento de muitas casas legislativas é somente do Brasil?

Não. Esse problema existe em todo o mundo. Freqüentemente são feitas pesquisas de opinião em muitos países e os resultados são decepcionantes. A maioria dos entrevistados em geral reprova a atuação dos parlamentares nos Estados Unidos e na Europa. Na América Latina, os golpes militares são, na maioria das vezes, recebidos com aplausos e o motivo mais forte desses aplausos é a impressão ruim que o povo tem de vereadores, deputados e senadores. Como já vimos, os golpes e o enfraquecimento da democracia não ajudam em nada. Só pioram as coisas.

10. Como saber, na hora da eleição, se estou votando no melhor candidato?

No caso do vereador, a primeira preocupação do eleitor deve ser a de ler e ouvir se o que o candidato disse ou escreveu é realmente tarefa para um vereador. Saber se um membro da Câmara Municipal tem realmente o poder de legislar sobre determinado assunto. Ao vereador cabe discutir, por exemplo, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que é arrecadado no município e deve ter seus recursos aplicados no mesmo município. Já o salário-mínimo é assunto federal.

11. Como um projeto de lei proposto por um vereador pode virar lei municipal?

Com a votação no Plenário da Câmara. O Plenário é o órgão soberano da Câmara Municipal. Nele se reúnem os vereadores em exercício para tomar todas as decisões da Câmara. As leis são aprovadas por maioria simples, maioria absoluta ou dois terços dos votos, dependendo da natureza da matéria em votação.

12. O vereador tem poder sobre todas as leis que dizem respeito ao município? Se a Câmara aprovar, essas leis entram em vigor?

Não. Os projetos de leis aprovados pelos vereadores têm que ser sancionados (confirmados, ratificados) pelo prefeito, que é o chefe do Poder Executivo municipal. Projeto de lei ainda não é lei enquanto o prefeito não aprovar. O prefeito pode vetar o projeto inteiro ou alguns pontos desse projeto e devolver tudo à Câmara Municipal. Neste caso, os vereadores vão decidir se aceitam ou não o veto do prefeito.

13. Se os vereadores não aceitarem o veto do prefeito, o que acontece?

O prefeito pode recorrer ao Poder Judiciário, que existe tanto na esfera estadual como na federal. Se o Judiciário entender que o projeto de lei em questão se choca com as leis maiores vigentes, que são as Constituições (federal e estaduais), a decisão da Câmara Municipal não vale e o prefeito se desobriga a cumprir a lei que a maioria dos vereadores queria aprovar. No entanto, se a decisão não ferir as leis maiores, a decisão da Câmara é que vai valer.

14. Sendo assim, o poder do prefeito é superior ao dos nossos 50 vereadores?

Não é isso. O prefeito representa sozinho um dos Poderes, o Executivo. Os vereadores constituem o Poder Legislativo. Ambos se equivalem e devem ser harmônicos. O que acontece com freqüência é que o Executivo municipal, mais centralizado do que o Legislativo, pode agir com mais rapidez, ainda mais pelo fato de contar com a máquina administrativa do município. Daí surgem distorções como a de um prefeito, na prática, exercer controle sobre boa parcela dos vereadores.

15. Os vereadores, então, ficam subordinados ao prefeito?

Não deveriam, mas em muitos casos ficam sim. No Rio de Janeiro, por exemplo, os prefeitos costumam ser verdadeiros donos de bancadas. Na atual legislatura, muitos vereadores mudaram de partido não por razões ideológicas, mas para ficarem mais próximos dos prefeitos e terem seus projetos aprovados. Na verdade, o que ocorre quase sempre é o inverso, esses vereadores terminam aprovando a maioria dos projetos de interesse do prefeito.

16. O prefeito não deveria decidir tudo sozinho?

Aparentemente seria tudo mais rápido, ninguém ia ficar discutindo demais uma lei, mas seria um desastre se o prefeito pudesse tudo. As leis decretadas pelo Poder Executivo podem corresponder à vontade de uma parte minoritária da sociedade. E isso é ditadura.

17. Daí a importância das leis, não é?

Exato. Na democracia, a lei funciona como um contrato coletivo entre todos os interesses existentes na sociedade. Um contrato, como sabemos, é um acordo firmado entre duas ou mais partes e respeitado por todas essas partes. Como é impossível que toda a população discuta e assine cada um desses contratos, o Poder Legislativo, em suas diferentes esferas, cumpre esse papel, por delegação dos eleitores.

18. O que é legislatura?

Os trabalhos da Câmara são divididos em quatro períodos legislativos, ou legislaturas, que correspondem aos quatro anos de mandato dos vereadores.

19. O que é a Lei Orgânica?

É uma lei municipal parecida com a Constituição Federal que precisa ser aprovada por dois terços da Câmara dos Vereadores, sem interferência dos governos estadual ou federal. Em alguns assuntos, como estacionamento, coleta de lixo e itinerários de ônibus, a Constituição de 1988 entende que o interesse municipal é mais relevante que os interesse estadual e federal.

20. E sempre foi assim?

Não. Antes da Constituição de 1988, a lei que organizava os municípios era estadual, votada na Assembléia Legislativa e sancionada pelo governador do Estado. Era um sistema ineficiente, por não atender as especificidades de cada município, fundamentais para certas questões locais. A autonomia legislativa dos municípios, portanto, foi uma conquista da Constituição de 1988.

21. E as Comissões da Câmara, servem para quê?

Comissões são grupos formados por vereadores que estudam, representam ou investigam determinado assunto. Podem ser Comissões permanentes ou temporárias. As permanentes são eleitas anualmente e os vereadores que fazem parte da Mesa não podem participar delas.

22. O que acontece quando um prefeito desobedece a lei?

Ele estará cometendo crime de responsabilidade e pode perder o cargo, com a cassação de seu mandato, o que, conforme já vimos, é feito pela Câmara Municipal.

23. O vereador pode exigir alguma coisa do prefeito?

Com certeza. Para isso foram eleitos. Tendo a função de fiscais do uso do dinheiro público, podem exigir informações e relatórios sobre despesas, podem convocar os secretários municipais para prestar esclarecimentos, o que acontece nas Comissões que acabamos de citar.

24. Todo mundo pode apresentar um projeto de lei, ou só os vereadores e o prefeito?

Novamente, graças à Constituição de 1988, o direito de apresentar projetos pode ser exercido por qualquer pessoa, tanto na esfera municipal como na estadual e na federal, desde que esses projetos tenham a ver com o Parlamento ao qual foram apresentados. Ou seja, da mesma forma que um vereador, o cidadão não pode apresentar na Câmara Municipal uma proposta de alteração de uma lei que diga respeito ao estado ou ao país. Só ao município.

25. O Orçamento Público é uma lei municipal?

Sim. É a lei que diz quanto o município tem para gastar e autoriza essas despesas.

26. Voltando ao poder do prefeito e dos vereadores, o Poder Legislativo pode alterar muito um projeto que o prefeito apresentou?

Pode. E um bom exemplo disso é o projeto de Lei Orçamentária, outra novidade que veio com a Constituição de 1988. Até este ano, a Câmara só podia dizer sim ou não a esse projeto. Se dissesse não, o Orçamento ficaria exatamente igual ao do ano anterior. Hoje, a Câmara pode emendar, ou seja, modificar o projeto do prefeito. Pode, por exemplo, distribuir as despesas de maneira totalmente diferente à pretendida pelo prefeito.

27. O que um vereador deve ter em mente quando apresenta um projeto?

Tem que saber, primeiro, se o projeto realmente é a melhor solução para atender ao interesse público, se vai favorecer ou prejudicar alguém com esse projeto, se existem verbas para o projeto que imaginou e onde irá consegui-las.

28. Os candidatos a vereador que prometem aumentar o salário-mínimo devem ser levados a sério?

De jeito algum. Isso é lei federal e, recentemente, também se tornou assunto estadual, com forte motivação eleitoral.

29. O vereador pode legislar sobre saúde?

Com certeza, e uma forma de atuação é através da comissão parlamentar de inquérito. Os vereadores também podem, dentro do orçamento aprovado da prefeitura, redefinir prioridades tais como as reformas de postos de saúde já existentes. Um vereador deve brigar para que um hospital seja decentemente equipado.

30. E na área educacional, o que ele pode fazer?

Pouca gente sabe disso, mas a cidade do Rio de Janeiro tem mais de mil escolas de ensino fundamental, enquanto a cidade de São Paulo não chega a ter 600. São dois problemas diferentes. No nosso caso, os gastos com a rede municipal são maiores e, como não há recursos sobrando, milhares de crianças estão sem escolas. Uma medida proposta recentemente foi a de estimular escolas particulares a receberem essas crianças mediante uma compensação no imposto que pagam ao município.

31. A ecologia é uma causa abraçada há relativamente pouco tempo. O que o vereador pode fazer a respeito?

Pode criar parques, áreas de proteção ambiental e, mesmo sem ter poderes para atuar no programa de despoluição da Baía de Guanabara, o vereador pode cobrar a execução das diversas fases desse projeto, como um cidadão que, estando no meio da multidão, dispõe de um megafone para se fazer ouvir.

32. Transporte é assunto municipal?

É, com certeza. Ele pode e deve tomar posição em relação aos atrasos nos horários de veículos, pode intervir nas disputas entre as frotas de ônibus, vans e táxis, uma das causas de engarrafamentos que prejudicam a vida dos cidadãos cariocas, pode defender mais recursos para a expansão do metrô etc.

33. Segurança não é com o vereador, correto?

Não. O vereador não trata de assuntos policiais, o que alguns fazem muito é entregar medalhas, não só a policiais, como a outros profissionais. Quem age assim não está, na verdade, cuidando de segurança. Mas o vereador pode, sim, contribuir para que a cidade fique mais segura propondo a ampliação da rede de iluminação pública, e não apenas nos bairros onde foram votados, porque geralmente é isso que acontece. Da mesma forma, quando cria áreas esportivas em comunidades de baixa renda, ele pode estar contribuindo, ainda que timidamente, para afastar os jovens do tráfico de drogas.

34. Estamos num ano de eleições municipais. É verdade que as Câmaras Municipais e os vereadores só vivem em função disso?

Não devia ser assim, mas é o que acontece na prática. Os vereadores que vêem sua atividade como uma profissão costumam dedicar mais tempo às suas campanhas de reeleição, para manter o emprego dele e dos assessores, do que às tarefas para as quais foi eleito. Se, no entanto, o vereador souber fazer bem as duas coisas, trabalhar como legislador e pedir votos para continuar onde está, não há problemas. Mas isso é uma arapuca, pois quem fica mais preocupado em pedir votos e não comparece ao Plenário acaba sendo denunciado pela imprensa. E o tiro sai pela culatra, pois ele pode e deve ser visto pelos eleitores apenas como uma pessoa interessada em manter o bom salário que recebe.

35. Pensando bem, as leis, inclusive as municipais, melhoraram a partir da Constituição de 1988. O que há de errado, então, no caso específico do Guarujá?

Não só no caso do Guarujá, como de outras cidades, as leis existem e são, em geral, boas. O que falta às vezes é cumpri-las, e isso depende de todos - depende do presidente da República, depende dos prefeitos, dos vereadores, dos governadores, dos deputados estaduais e federais, dos senadores. Depende, principalmente, dos eleitores que os escolhem, que somos nós.