A LEI DE DIRETRIZ ORÇAMENTÁRIA À LUZ DO NOVO PLANO DIRETOR

“Mais um desrespeito ao povo de Cotia por parte de Quinzinho Pedroso e seu secretariado”

O orçamento participativo é uma iniciativa de participação popular inovadora. Começou com as prefeituras petistas, particularmente em Porto Alegre, e seu sucesso espalhou-se pelo Brasil. Mesmo partidos que não seguem uma visão ideológica semelhante ao petismo, caso de tucanos e democratas, vem se rendendo aos avanços que o orçamento participativo proporciona.
Mas nos causa espanto o desrespeito que o Executivo Municipal trata o legislador e o cidadão cotiano. Ou é desrespeito ou incapacidade administrativa.
Vejamos:
O Plano Diretor do Município de Cotia (que por sinal é baseado no plano de Guarulhos) prevê, em seu artigo 131 a criação do Conselho Municipal do Orçamento Participativo.
O artigo 132, prevê: “O Conselho do Orçamento Participativo, com assembléias abertas a todos os habitantes do Município em suas diversas regiões, será um dos instrumentos privilegiados de participação popular na gestão da cidade e escolherá seus representantes para o acompanhamento de suas e de outras decisões de interesse coletivo.”
Já o artigo 136 diz que “O Poder Executivo deverá, num prazo máximo de doze meses a contar da data de aprovação da presente lei complementar... criar e definir o funcionamento dos novos fundos e conselhos municipais...”. A Lei Complementar 72 de 02 de janeiro de 2007, que institui o Plano Diretor de Cotia, fez doze meses, e nenhum conselho, nem mesmo o do Orçamento Participativo, foi criado. Nenhuma plenária, nenhum debate, simplesmente nada.
O mais absurdo: A Lei de Diretriz Orçamentária foi apresentada na Sessão próxima passada, dia 17, sem ao menos tempo hábil para ser observada com tranqüilidade pela Comissão de Finanças, e já devia ser votada nesta última Sessão, dia 24. Ou seja, houve um objetivo descumprimento da Lei, pois não foi observado o Plano Diretor. Não é novidade a Prefeitura de Cotia dar nenhuma importância a questões relevantes de nosso município:
Na constituição do Conselho da Cidade, ano passado, por conta do descaso da Prefeitura de Cotia, a sociedade civil teve que organizar o conselho.
É uma lastimável situação. Causa até constrangimento para mim, legislador, ver que o que aprovamos é sistematicamente descumprido. Mas tenho certeza que o povo é sábio, e não tardará a resposta.