MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ACATA REPRESENTAÇÃO DO VEREADOR TONINHO KALUNGA

O Ministério Público Eleitoral acatou a representação que eu fiz no dia 10 de Outubro, por Captação Ilicita de Sufrágio.
Ainda não li o despacho da Promotora de Justiça Eleitoral, Dra. Maria Gorete, mas por Captação Ilicita de Sufrágio entende-se que: Constitui captação ilícita de sufrágio, prescreve o art. 41-A, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição. . A punição para este ato ilícito também é clara...
sanção prevista pelo art. 41-A, visando a fustigar os que cometerem a captação ilícita de sufrágio, é desdobrada em uma multa pecuniária e na poda do registro de candidatura ou do diploma: "(...) sob pena de multa de mil a cinqüenta mil Ufir, e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990", prescreve o documento normativo.

A aplicação de multa entre 1.000 (mil) e 50.000 (cinqüenta mil) unidades fiscais de referência (Ufir) é dosada de acordo com a prudente discrição judicial, em face da gravidade do caso concreto. Já a cassação do registro ou do diploma não está na zona de discricionariedade judicial: ocorrida e comprovada a captação ilícita de sufrágio, além da multa, deve o juiz eleitoral também cassar o registro de candidatura ou o diploma do apenado. As penas são cumulativas e devem, obrigatoriamente, ser aplicadas em conjunto
De modo que resta provado que o uso da máquina pública, caso da promessa de fazer asfalto no caputera em troca de votos, mais o uso de funcionários públicos fantasmas e não fantasmas, caso que o vereador Giba identificou e provou ao próprio MP, mas o abuso de poder politico e econômico perpetrado pela campanha do PSDB e mais tarde confirmado pelo programa da TV BANDEIRANTES, no CQC, mais o uso descarado de adolescentes de escolas públicas de Cotia que foram ludibriados quando foram retirados das escolas, sendo informados que ouviriam uma palestra sobre sexualidade... o que aconteceu foi que ouviram foi sacanagem politica!!! Igual a cordeiros quando são levados pra boca do lobo...
Agora o lobo ta se vendo com a Justiça!!! Que ela seja feita!!!
Abaixo segue o ofício da Promotora Eleitoral: